PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Recentemente construí uma casa.

É interessante ver algo iniciar do zero e se transformar em algo real.

A base e os pilares da casa são feitos de concreto e ferro.

Posso reformar toda casa, derrubar paredes, mudar a pintura, mas os pilares permanecem lá, intocáveis.

É exatamente essa a função dos princípios.

São como pilares na qual a estrutura é suportada.

O Estado tem que contar com muitos poderes e privilégios para sua atuação.

Da mesma forma, esse poder deve ter limites.

Por isso, vamos iniciar o estudo dos princípios mais importantes do Direito Administrativo.

 

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

O interesse público tem prioridade sobre os interesses privados.

Vemos isso, por exemplo, nas desapropriações e na presunção de veracidade dos atos administrativos.

São as prerrogativas do Estado.

 

INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

O interesse público não pertence ao administrador.

São os limites da atuação estatal.

Veja que um dá poderes e o outro dá foco e limites a esses poderes.

Esses dois princípios são chamados de Regime Jurídico Administrativo.

Esses são os pilares do Direito Administrativo.

 

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Decorrem expressamente do art. 37 da Constituição.

São eles:

  • Legalidade;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Publicidade;
  • Eficiência

É o LIMPE.

 

LEGALIDADE

É o princípio da legalidade estrita.

Deve-se regular as escolhas do administrador.

Por isso, ele subordinar-se de tal forma à lei que só age nos seus termos.

Isso garante que o administrador seja fiel cumpridor da vontade legislativa.

 

IMPESSOALIDADE

A Administração Pública – AP: atua imparcialmente, independente da pessoa.

Não há preocupação em quem é afetado, beneficiado ou prejudicado.

Esse princípio também é aplicado na lógica do agente, sendo este apenas um mero representante da atuação do Estado.

 

MORALIDADE

A moral administrativa tem como norte a clara distinção entre a boa e má administração.

O agente deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto, sem desprezar a ética de sua conduta.

Não basta decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 materializou as exigências impostas aos agentes públicos pelo princípio da moralidade.

 

PUBLICIDADE

Deve haver um controle das ações do Estado e garantir o conhecimento dos atos.

É um requisito de eficácia, ou seja, há atos que só produzem efeitos com a publicação.

Contudo, nem todos os atos precisam ser publicados.

 

EFICIÊNCIA

É fazer mais com menos.

Foi inserido pela EC 19/98 e era considerado um princípio sem aplicação prática.

Hoje, entende-se que há possibilidades concretas de aplicação, tais como a Avaliação de Desempenho dos servidores.

 

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

É também princípio administrativo constitucional.

Normalmente é um princípio invocado nos Processos Administrativos Disciplinares – PAD.

  • CONTRADITÓRIO: Dizer o contrário;
  • AMPLA DEFESA: Poder usar todas formas de defesa previstas em lei.
    • PRÉVIA: Direito de manifestar antes de proferir decisão.
    • TÉCNICA: Defesa por advogado.

A presença de advogado é obrigatória em um processo administrativo?

Súmula Vinculante – SV nº 05: A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.

Mas há o direito de constituir advogado para defesa.

 

DUPLO GRAU NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

O duplo grau é inerente ao processo administrativo.

Por isso, foi editado SV nº 21, que determina que não se pode exigir depósito prévios de dinheiro para recurso administrativo.

Justamente para que não haja impedimentos ao recurso.

 

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

Não estão escritos, mas decorrem de interpretação.

CONTINUIDADE

A atuação do Estado deve ser ininterrupta.

Desse princípio surgem três perguntas:

  • SERVIDOR PÚBLICO PODE FAZER GREVE?

O direito de greve dos servidores é uma norma de eficácia limitada.

Portanto, precisa de uma lei para garantir esse direito.

O STF entendeu que enquanto não houver lei específica, o servidor poderá fazer greve nos termos da Lei geral das greves, aplicada aos trabalhadores da CLT.

  • PODE HAVER INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO POR NÃO PAGAMENTO?

A Lei dos Serviços públicos autoriza o corte no fornecimento, por:

  1. Falta de pagamento, desde que avisado previamente;
  2. Motivos técnicos.

Mas a interrupção por falta de pagamento não pode paralisar serviço essencial à coletividade, como o caso de hospitais.

  • PARTICULAR PODE SUSPENDER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA AP?

Como regra, a falta de cumprimento de um contrato desobriga a outra parte.

Mas no art. 78 da Lei 8.666/93 prevê a exceção do contrato não cumprido.

Ou seja, mesmo que a AP não cumpra suas obrigações, ainda assim o particular tem que manter sua parte na execução contratual até 90 dias da falta de pagamento.

 

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

A AP pode controlar seus próprios atos sem precisar de nenhuma provocação ( de ofício):

  • Anula-se os atos ilegais sem gerar direitos
  • Revogam-se os atos por oportunidade e conveniência, respeitados os direitos adquiridos.

 

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

São princípios constitucionais implícitos.

  • RAZOABILIDADE: é o esperado da atuação do homem médio;
  • PROPORCIONALIDADE: é a adequação entre meios e fins. Não é proporcional, por exemplo, matar uma barata com uma bazuca. Decorre da razoabilidade.

Cuidado: Esses princípios são implícitos na CF, mas expressos na Lei 9784/99.

Portanto, ao analisar a razoabilidade e proporcionalidade, o julgador faz controle também de legalidade.

 

Alexandre Bento

Especialista em preparação de alto desempenho para concursos e vestibulares, ministrando cursos e palestras acerca do tema.

Nomeado em 15 cargos públicos efetivos e atualmente é Analista da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, na área de Orçamentos públicos.

Cocriador do Método Tríade de Coaching de Concursos, Vestibulares e Enem.

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